Débitos com o município: saiba o que fazer em caso de notificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cidadãos em débito com o município de Caçador podem receber notificações extrajudiciais para a regulamentação das dívidas ativas. Isso inclui débitos referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

A notificação é a etapa que antecede a ajuização do processo, ou seja, ainda há tempo para regularização. Basta acessar o Sistema de Cobrança Pré-Processual (AcertaSC) no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www3.tjsc.jus.br/acertasc/), para então negociar condições de pagamento. O acesso é realizado utilizando a conta gov.br ou é possível criar um usuário exclusivo para o TJ.

A regularização também pode ser feita por meio do QR Code ou código de barras presentes na própria correspondência. A Prefeitura de Caçador também realiza atendimentos presencias no setor de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Município de Caçador. A regularização voluntária é a etapa que evita juros e restrições futuras.