Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais estará disponível a partir de 5 de novembro
O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2018, estará disponível a partir da segunda-feira, 5.
O documento fornecido pelo INCRA é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Sem a apresentação do CCIR, além de não ser possível as negociações os responsáveis correm risco de penalidades.
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural podem emitir o CCIR tanto presencialmente, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Sala da Cidadania de Caçador, localizada na anexa a Secretaria Municipal da Agricultura, rua Emília Gioppo Brasil, 510, Bairro Gioppo. Através do endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao , ou utilizando o aplicativo SNCR disponível para smartphones ( https://sncr.serpro.gov.br/dcr) , ou ainda no Portal do Cadastro Rural www.cadastrorural.gov.br.
Para que o certificado seja validado o pagamento da taxa cadastral deve ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil. Quaisquer dúvidas devem ser esclarecidas diretamente na Sala de Cidadania, ou pelo fone (49) 3567-2880.