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Projeto de LeiFoi votado e aprovado na tarde de hoje, o projeto de lei PL/0107.0/2014 proposto pela Deputada Ada de Luca. Este projeto torna obrigatria a divulgao dos nmeros de telefones e respectivos endereos do PROCON/SC e municipal nos estabelecimentos comerciais e de prestao de servios, inclusive os oficiais, no mbito do Estado de Santa Catarina.
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